TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - DINDIX

 

Estes Termos de Uso aplicam-se aos serviços oferecidos pela DINDIX TECNOLOGIA, SERVIÇO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 41.479.539/0001-52, com nome de fantasia DINDIX, por intermédio do site e plataforma nele hospedada, bem como por outros meios de operação e/ou comunicação eventualmente disponibilizados, tais como, aplicativos, dentre outros.

 

1. Os referidos Termos de Uso regulamentam a contratação e uso da plataforma online acessível pelo site e demais serviços prestados pela DINDIX dentro da plataforma e por outros meios por ela disponibilizados, tais como, aplicativos, dentre outros.

 

2. Ao acessar o site e se cadastrar para uso da plataforma e serviços, o usuário/visitante/terceiro, conforme regulamentado por estes Termos, assume e aceita, de forma irrevogável e irretratável, automaticamente, todos os seus termos e condições, sendo, doravante, chamado simplesmente de “usuário”.

 

3. É preciso que todos os usuários sigam nossos Termos de Uso e conheçam nossa Política de Privacidade, sendo este documento um dos nossos Termos Específicos, para navegar na plataforma DINDIX e utilizar nossos serviços, tendo em vista que essas atividades implicam no tratamento dos seus dados pessoais.

 

4. A Política de Privacidade estabelece informações sobre as condições em que a DINDIX realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento da sua plataforma e dos serviços, bem como todas as informações sobre os seus direitos/obrigações enquanto titular desses dados.

 

5. A Política de Privacidade também integra o presente “Termos de Uso” e deverá ser lida com atenção e consentida por todos os usuários como requisito para a utilização da plataforma e dos serviços da DINDIX.

 

6. Os Termos estabelecem e regulamentam a relação contratual entre a DINDIX - proprietária do site, plataforma, aplicativo e outros meios de operação/comunicação - e seus usuários, além de outras instruções e regulamentos especiais levados a conhecimento do usuário pela DINDIX ou publicados no site ou na plataforma, que deverão ser interpretados em harmonia com os presentes Termos.

 

7. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso à plataforma DINDIX e para a utilização dos seus serviços. Caso não concorde com as disposições destes Termos, o usuário não poderá acessá-la ou utilizá-los. Além disso, o usuário não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive, quanto a eventuais modificações nas suas disposições.

 

8. O DINDIX poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos, sem necessidade de justificativa e sem necessidade de aviso prévio, podendo ainda proceder com a extinção e/ou criação de novas condições. Os novos Termos entrarão em vigor a partir da sua publicação no site, a qual será informada ao usuário quando fizer o primeiro acesso à plataforma após a publicação, que deverá ler e aceitá-los para prosseguir.

 

9. Se o usuário não concordar com os novos Termos, não será permitido o acesso e/ou a utilização dos serviços da DINDIX.

 

10. Os usuários já cadastrados na DINDIX, ao fazerem novo acesso à plataforma, aceitarão, automaticamente, as novas regras e condições de uso, sendo dado como revogados todos e quaisquer termos já vigentes, restando apenas este novo termo como válido, declarando não haver qualquer direito a reclamar.

 

11. O acesso aos serviços da plataforma está sujeito a condições de uso presentes nestes Termos, bem como em outros Termos Específicos complementares, tais como, a Política de Privacidade da DINDIX, dentre outros. As regras de ciência, atualização, alteração, cancelamento, descontinuidade e qualquer outra questão dos Termos de Uso Específicos seguirão as regras gerais presentes nestes Termos, os quais o usuário também declara, desde já, ciência e concordância.

 

12. Todo o acesso à plataforma pressupõe a incondicional aceitação do usuário aos Termos e aos Termos Específicos que regulam o seu uso, além das demais instruções fornecidas pela DINDIX, não podendo o usuário escusar-se do seu conteúdo alegando ignorância quanto a seus termos ou eventuais modificações.

 

13. Ao ingressar no site, plataforma, aplicativo ou qualquer outro meio de comunicação/interação, tal ato pressupõe a declaração de ciência e concordância dos presentes Termos e dos Termos Específicos, sendo o efetivo cadastro na plataforma, a confirmação da concordância destes Termos acima informados, de forma irrevogável e irretratável.

 

14. Conforme Termos de Uso, a plataforma, site, aplicativo, dentre outros meios de operação/comunicação da DINDIX é autorizada para pessoas maiores de idade (ou seja, a partir de 18 anos). O usuário, ao ingressar nestes meios oferecidos pela DINDIX, declara e garante, expressamente, ser plenamente capaz para atos da vida civil, podendo exercer e usufruir livremente da plataforma, dos serviços e compra de produtos.

 

15. Conforme previsto nos Termos de Uso desta plataforma, para que seja possível a realização de cadastro e uso da desta e seus respectivos serviços prestados, usuários/visitantes/terceiros deverão fornecer alguns dos seguintes dados: (a) Pessoas Naturais (ou Físicas): nome completo; sexo (ou opção pelo direito de não informar); telefone; e-mail; RG; CPF; endereço completo; dados bancários; número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão; (b) Pessoas Jurídicas: razão social; CNPJ; telefone; e-mail; endereço completo; dados bancários; número do cartão de crédito e outras informações sobre o cartão.

 

16. Em determinadas situações, a DINDIX poderá requerer informações adicionais aos usuários, seja para melhor identificá-los, ou para conduzir diligências internas. Não fornecer prontamente tais informações quando requisitado constituirá violação a estes Termos de Uso.

 

17. Os dados pessoais informados pelo usuário, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos serviços, serão tratados pela DINDIX estritamente em conformidade com a sua Política de Privacidade.

 

18. A DINDIX poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o usuário forneceu são verdadeiras. Se for constatado que as informações são, de alguma forma, incompletas, imprecisas ou falsas, o usuário poderá ter o seu cadastro suspenso ou cancelado, a exclusivo critério da DINDIX, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.

 

19. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados.

 

20. O serviço objeto dos presentes Termos, prestado pela DINDIX, consiste em disponibilizar plataforma eletrônica para que os usuários possam adquirir produtos, através de compra online.

 

21. O usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso da plataforma e dos serviços seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.

 

22. A DINDIX não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do aplicativo, site e/ou plataforma e dos serviços, seja por questões técnicas e operacionais, seja por questões comerciais, ficando a critério do usuário eventual paralisação temporária ou definitiva das atividades da plataforma, eximindo-se a DINDIX de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que disso possam decorrer. Todavia, a DINDIX envidará todo e qualquer esforço para manter o portal em perfeitas condições de uso pelo usuário.

 

23. Com relação à privacidade do usuário, os dados cadastrais não serão utilizados e nem cedidos ou transferidos a terceiros para qualquer finalidade alheia à plataforma, ressalvado o disposto nestes Termos e demais Termos Específicos. Não se considera finalidade alheia à plataforma, portanto é hipótese permitida, o compartilhamento dos dados do usuário com os parceiros integrados da DINDIX, conforme previsto nestes Termos e demais Termos Específicos, sobretudo, Política de Privacidade.

 

24. A DINDIX se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer de questões ligadas à privacidade bem como de questões ligadas a informações obtidas através da plataforma, no uso de serviços ou de qualquer outra forma, nos termos acima.

 
25. A DINDIX não se responsabiliza pelo controle prévio quanto à ausência de vírus ou outros agentes nocivos no conteúdo disponibilizado na plataforma, site ou aplicativo, próprio ou de terceiros, ficando sob responsabilidade exclusiva do usuário a atualização dos seus sistemas de informática para tal detecção.

 

26. A DINDIX não se responsabiliza pela efetividade, qualidade ou qualquer outro elemento relativo a serviços prestados por terceiros que possa gerar afronta a direitos do usuário, cujo acesso para fruição ou aquisição seja possível através da plataforma, que é mera ferramenta de disponibilização da venda de produto.

 

27. O site, plataforma e aplicativo poderão colocar à disposição do usuário dispositivos técnicos denominados “links de acesso” (conexão entre textos, páginas ou arquivos), tais como, entre outros, ”banners” (visualização de imagens e sinais gráficos nas páginas, as quais identificam publicidade, propaganda etc.), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos usuários ter acesso a páginas pertencentes a terceiros. A instalação destes banners, diretórios e ferramentas de busca do portal tem como única finalidade facilitar aos usuários a busca de informações disponíveis na internet, não pressupondo que exista qualquer tipo de vínculo ou associação entre a DINDIX e os operadores destas páginas, que são os únicos responsáveis pelo seu conteúdo, pelos produtos e serviços nelas disponibilizados e pelas decorrências disto.


 
28. A prestação do serviço e a venda de produtos por parte da DINDIX tem duração indefinida. A DINDIX, no entanto, tem a faculdade de extinguir, suspender, interromper ou alterar completamente, de forma unilateral, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, a plataforma, aplicativo e/ou a prestação dos serviços.

 

29. A DINDIX se reserva ao direito de alterar o presente Termo, a seu critério, a qualquer tempo e sem necessidade de notificação prévia do usuário, podendo alterar, adicionar, modificar ou remover quaisquer partes deste Termo.

 

30. O usuário deve verificar periodicamente os Termos, a fim de acompanhar acerca das modificações. A continuação do uso de sua conta na DINDIX constituirá sua aceitação às alterações e ao novo Termo.

 

31. A DINDIX informará o usuário pela plataforma (ou por outro meio) quando houver a alteração dos Termos.

 

32. A DINDIX se reserva o direito de, unilateralmente:

32.1. Alterar, suspender, interromper e/ou cancelar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a plataforma, aplicativo, serviços, acessos, conteúdos, ferramentas ou qualquer elemento por ela oferecido ou disponibilizado;

32.2. Alterar, suspender, interromper e/ou cancelar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a venda dos produtos, os serviços, os Termos de Uso, os Termos Específicos, assim como as demais instruções;

32.3. Alterar, suspender, interromper e/ou cancelar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a disponibilidade e/ou integração com qualquer fabricante/fornecedor/parceiro/colaborador;

32.4. Alterar, suspender, interromper e/ou cancelar, a qualquer momento, sem justo motivo e sem prévio aviso, a venda de produtos junto à plataforma.

 

33. A DINDIX poderá utilizar controle detalhado em relação a data e hora de todo e qualquer acesso ou alteração realizada pelo usuário junto aos sistemas, declarando o usuário, desde já, ciência e anuência quanto a tal ato.

  
34. Ao finalizar o cadastro conforme os presentes Termos, o usuário formaliza a relação contratual, relativa à compra e venda de produtos pela internet junto à DINDIX.

  
35. A DINDIX poderá, a seu critério próprio e exclusivo, alterar os preços dos produtos, dos serviços ou de parte dos serviços disponibilizados, sem prévia comunicação e sem justo motivo, sendo que os usuários que não concordem com os valores terão a prerrogativa de cancelar a utilização da plataforma.

 

36. As marcas, patentes, desenho industrial, logotipos, nomes empresariais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, criações, programas de computador, softwares, aplicativos, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da DINDIX, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

 

37. Dessa forma, o uso da plataforma e dos serviços pelos usuários é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, empresarial ou não empresarial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual da DINDIX, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação aplicável, sobretudo, a penal.

 

38. O usuário se compromete a utilizar a plataforma, site, aplicativos, dentre outros, e seus serviços relativos a compra de produtos em conformidade com a lei, com os presentes Termos e demais Termos Específicos, seguindo as instruções constantes da plataforma, do site ou aplicativos (da DINDIX ou dos parceiros/terceiros), com boa-fé, de acordo com a moral e os bons costumes, obrigando-se a não utilizá-los com fins ilícitos, em afronta à lei ou a direitos de terceiros, inclusive direitos de personalidade ou autorais, ou que, de qualquer forma, possam causar qualquer dano à própria plataforma/site/aplicativo ou aos serviços, ou mesmo impedir a normal utilização e aproveitamento da plataforma, bem como dos serviços por parte dos demais usuários.

 

39. A DINDIX se reserva no direito de excluir da plataforma, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de informação prévia ao usuário, conteúdo incluído pelo usuário e considerado impróprio por afronta ao disposto nos presentes Termos, podendo inclusive excluir o Usuário da plataforma definitiva ou temporariamente por afronta aos Termos, impedindo a sua participação na plataforma.

 

40. O usuário se obriga a não utilizar o conteúdo da plataforma com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade empresarial, sem a prévia autorização por escrito da DINDIX, em ambiente interno ou externo à plataforma, bem como não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do site, para finalidades empresariais, de publicidade ou outras finalidades, sob pena de ingresso de processo judicial e pagamento de multa/danos à DINDIX a ser estipulada em Juízo.

 

41. A DINDIX se reserva no direito de excluir, sem a necessidade de prévia autorização do usuário, conteúdo por ele incluído na plataforma que contenha “hiperlinks” ou quaisquer outros redirecionamentos, sem que haja a expressa autorização por escrito da DINDIX, ou que a DINDIX entenda, por sua exclusiva avaliação, indevidos, impróprios, prejudiciais ou simplesmente inoportunos à plataforma.

41.1. Os “hiperlinks” e outros redirecionamentos eventualmente incluídos na plataforma por usuário não implicam em nenhum caso existência de relações entre a DINDIX e o proprietário da página na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte da DINDIX de seus conteúdos ou serviços ali oferecidos ou disponibilizados ao público, não se responsabilizando a DINDIX por isso, sendo, porém, responsabilidade, única e exclusiva, do próprio usuário.
 

42. O conteúdo do site, plataforma e outros meios operacionais ou de comunicação (aplicativo, dentre outros) é protegido pelas leis de direitos autorais e da propriedade industrial, devendo o usuário respeitá-las.

42.1. Qualquer uso não autorizado de textos, imagens ou quaisquer outras obras regidas pela legislação de direito autoral será de exclusiva responsabilidade do usuário.

42.2. O uso não autorizado de marcas, patentes, desenhos industriais e denominações de origem de terceiros sem a autorização de seu legítimo proprietário será exclusiva responsabilidade do usuário.

42.3. Caso a DINDIX venha a responder, judicial ou extrajudicialmente, por ato do usuário que implique no uso indevido de obra protegida pelo direito autoral, ou de marca, patente, desenho industrial, ou denominação de origem de terceiro sem a sua autorização, o usuário será chamado a responder pela ilegalidade praticada, devendo responder por todos os atos ilícitos, bem como por todos os danos (exemplo: materiais, morais, dentre outros) que dela decorram, ou, a critério da DINDIX, poderá a mesma ingressar com demanda judicial autônoma em face deste usuário, sendo o presente contrato instrumento comprobatório para tanto, além da DINDIX ainda ter a possibilidade de utilizar-se de qualquer ferramenta jurídica, eximindo-se a responsabilidade da DINDIX integralmente em todos os casos.

42.4. O usuário declara que, no caso de submeter qualquer conteúdo ao portal, não infringirá direitos autorais e/ou industriais de terceiros, inserindo somente conteúdo de que seja titular dos direitos autorais e/ou industriais.

42.5. O usuário declara que não replica indevidamente marcas, desenhos industriais, patentes ou denominações de origem de terceiros, em desrespeito à legislação referente à proteção da propriedade industrial no Brasil.

42.6. A DINDIX não se responsabilizará pela contrafação, pela reprodução indevida de produtos em desrespeito a patentes de terceiros, pela reprodução e/ou venda indevida de produtos cuja marca, patente, desenho industrial ou criação seja de propriedade de terceiros, e nem pela reprodução de denominação de origem de maneira indevida, ficando o usuário ciente de que qualquer demanda, judicial ou extrajudicial, que envolva propriedade industrial será de sua responsabilidade integral, isentando a DINDIX de qualquer responsabilidade pelo ato ilícito praticado, bem como arcará com toda e qualquer despesas que eventualmente a DINDIX suportar.

 

43. São proibidas ao usuário, sob qualquer forma, a reprodução, a utilização, a cópia, a distribuição, a transformação, a modificação ou quaisquer outros usos que infrinjam os direitos autorais ou industriais sobre o conteúdo do aplicativo, site e/ou plataforma, salvo nos casos e nos limites de licenciamentos especiais constantes do aplicativo, site e/ou plataforma, ou nos casos em que o usuário seja previamente autorizado pelo titular dos respectivos direitos ou por outro meio juridicamente válido.

43.1. Quando eventual conteúdo específico do site e/ou plataforma forem regidos por regime específico de licenciamento, conforme indicação no próprio site e/ou plataforma, o usuário estará autorizado ao uso do referido conteúdo nos limites estabelecidos por este regime específico de licenciamento. Não havendo a menção ao licenciamento específico, o conteúdo estará sujeito ao regime de direitos autorais, industriais ou de concorrência desleal, conforme a espécie, ficando sujeita a autorização do seu titular qualquer utilização pelo usuário.

 

44. O usuário ficará responsável pelas diligências necessárias ao cumprimento dos direitos e obrigações aplicáveis em cada caso.

 

45. A DINDIX não se responsabilizará por afronta a direitos autorais e/ou industriais causada por usuário ao submeter conteúdo na plataforma, ficando sob exclusiva responsabilidade do usuário responder a quaisquer ações neste sentido, administrativas ou judiciais, ficando ciente e concordando que a DINDIX chame o usuário ao processo, em tais casos, sem prejuízo de direito de regresso, ou, a critério da DINDIX, poderá a mesma ingressar com demanda judicial autônoma em face deste usuário, sendo o presente contrato instrumento comprobatório para tanto, além da DINDIX ainda ter a possibilidade de utilizar-se de qualquer ferramenta jurídica, eximindo-se a responsabilidade da DINDIX integralmente em todos os casos.

 

46. O usuário fica ciente e concorda, também, que no caso de denúncia de violação de direitos autorais e/ou industriais, os seus dados de registro e outras informações técnicas poderão ser utilizados com vistas a responsabilizá-lo pelo abuso, não configurando violação de privacidade, nos termos acima expostos.

 

47. Também é vedado ao usuário (além das proibições constantes neste instrumento, nos Termos Específicos e na legislação pátria):

47.1. Divulgar qualquer conteúdo que: (a) viole ou interfira com quaisquer ou marca registrada de outra parte; (b) revele qualquer segredo empresarial, a menos que o referido segredo pertença ao usuário ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (c) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (d) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (e) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (f) contenha links para vírus, cavalo de troia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (g) busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da plataforma e dos serviços; e, (h) não esteja em conformidade com outros ditames destes Termos de Uso da DINDIX, bem como dos demais Termos Específicos.

47.2. Realizar atividades que envolvam: (a) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da plataforma e dos serviços; (b) hackear ou interferir na operação da DINDIX e dos seus serviços; (c) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; (d) representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; (e) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pela DINDIX em seus serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos; (f) comercializar ou compartilhar o acesso aos serviços da DINDIX; (g) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; (h) criar spiders ou scrapers; (i) usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços da DINDIX; (j) burlar sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial da DINDIX, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pela DINDIX; e, (k) utilizar a plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.

47.3. Utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da plataforma para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

 

48. O Usuário concorda que a DINDIX poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao usuário, inclusive em razão de operações societárias tais como, exemplificando, fusões, aquisições, reestruturações, incorporações, transformações, mudança societária, dentre outras, mantidas as demais condições deste Termos.

 

49. O usuário autoriza que a DINDIX crie canais de comunicação diretos ou indiretos, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que a DINDIX possa manter o usuário informado sobre os seus serviços da melhor maneira possível.

 

50. O usuário reconhece que as peculiaridades de uso da plataforma e dos serviços da DINDIX foram suficientemente descritas nestes Termos e que a DINDIX cumpriu devidamente o dever de informação.

 

51. O usuário declara ter lido atentamente e compreendido os termos e disposições destes termos de uso e estar ciente de seu inteiro teor, declarando estar de acordo com estes termos, e aceitando todas as suas condições.

 

52. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso, nos demais Termos Específicos ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da DINDIX e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário, hipótese em que a DINDIX se reserva o direito de recusar ou restringir ao usuário todo e qualquer uso atual ou futuro da plataforma e dos serviços da DINDIX.

 

53. O Termo de Uso e demais Termos Específicos terão vigência por prazo indeterminado.

 

54. Estes Termos são regidos pela lei brasileira e fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.
 
Este Termo de Uso foi atualizado e publicado em 31/05/2021.

CENTRAL DE ATENDIMENTOAtendimento: de Segunda a Sexta-feira das 09:00 às 17:00

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